Correios vão exigir nota fiscal para postagem de mercadorias; entenda o que muda
Os Correios divulgaram na sua página oficial que a partir do dia 02 de janeiro de 2018 passarão a exigir no ato da postagem de mercadorias a respectiva Nota Fiscal.
Nos casos em que o MEI é dispensado de emitir notas fiscais, como na ocasião das vendas realizadas para consumidor pessoa física, deverá ser preenchido o formulário de Declaração de Conteúdo disponibilizado pelos Correios. No entanto vale lembrar que o MEI é obrigado à emissão da nota fiscal quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O comunicado também estabelece que a nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da encomenda. Importante nesse caso colocar o documento dentro de um saquinho plástico transparente com o código de barras visível para facilitar o despacho e protegê-lo durante o transporte.
O vendedor deve estar atento aos casos em que a Lei o caracteriza como contribuinte de ICMS, e portanto, o obriga a emitir a nota fiscal:
É Contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior (Lei Complementar nº 87/96 Art. 4º).
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (anos), e multa (Lei 8.137/90 Art. 1º, V).
Os Correios alertam que a responsabilidade de cumprir a legislação tributária é do remetente e caso este a descumpra terá sua postagem recusada pelo órgão.
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